A conclusão da votação do primeiro projeto de contenção de gastos nesta quarta-feira (18) e a divulgação dos relatórios das outras duas propostas pendentes de aprovação expuseram a desidratação do pacote elaborado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Os parlamentares blindaram emendas obrigatórias contra bloqueios, afrouxaram o comando para combater supersalários, derrubaram boa parte das mudanças no BPC (Benefícios de Prestação Continuada) e excluíram a medida que permitiria à União reduzir os repasses futuros ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).
Mesmo com as concessões, o governo ainda corre contra o tempo para assegurar o apoio necessário para avançar na votação do pacote ainda neste ano.
Do ponto de vista fiscal, ainda não está claro quanto do impacto de R$ 71,9 bilhões esperado em dois anos já se perdeu pelo caminho. Só a derrubada das alterações no FCDF tira R$ 2,3 bilhões desse valor, sem contar as demais desidratações.
A fonte de maior preocupação dos negociadores governistas é a PEC (proposta de emenda à Constituição). Seu conteúdo inclui mudanças no abono salarial (espécie de 14º salário pago a parte dos trabalhadores com carteira assinada), nos supersalários e no Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) e prorroga a DRU (Desvinculação de Receitas da União).
O projeto de lei que limita o ganho real do salário mínimo, pilar central do pacote de contenção de gastos, inicialmente ficou para ser votado só depois da PEC, ainda nesta quinta. Isso significa que, embora seu mérito dependa de um quórum bem menor (apenas maioria simples dos presentes), o governo precisaria ultrapassar primeiro a barreira mais alta para avançar.
No conteúdo da PEC, o relator, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), impôs ao governo um revés ao enfraquecer o comando que buscava extinguir brechas que permitem supersalários na administração pública.
O texto original previa a regulamentação do tema por lei complementar, mas o relator alterou para lei ordinária —que requer quórum menor e pode ser alvo fácil de flexibilizações. O instrumento também pode ser contornado por resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que têm status de lei ordinária.
No diagnóstico preliminar do Executivo, o texto apresentado na quarta mantém as válvulas de escape hoje usadas para turbinar salários com penduricalhos, especialmente no Judiciário.
O relator também reduziu a fatia da complementação da União ao Fundeb que poderá ser destinada à criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica.
O governo propôs uma fatia de 20%, o que renderia uma economia de R$ 10,3 bilhões entre 2025 e 2026. O parecer reduz o percentual para 10% e cita apenas o ano de 2025.
Rodrigues ainda excluiu do texto o trecho que revogava a obrigação do governo em executar os programas previstos no Orçamento. Na prática, essa medida daria poder à equipe econômica para fazer contingenciamentos preventivos para cumprir o centro da meta fiscal, em caso de suspeita ainda não concretizada de frustração na arrecadação.
No projeto de lei ordinária, o relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), manteve o limite ao ganho real do salário mínimo foi mantido no texto, o que garante uma das principais medidas do pacote. Seu impacto foi estimado inicialmente em R$ 11,9 bilhões nos primeiros dois anos, mas técnicos do governo afirmam que o valor efetivo pode ser maior.
Por outro lado, o parlamentar excluiu boa parte das mudanças no BPC, benefício de um salário mínimo (R$ 1.412) pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda (até R$ 353 por pessoa).
Bulhões derrubou as regras que restringiam o acúmulo de benefícios, ampliavam o conceito de família para o cálculo da renda e dificultavam a concessão do benefício a quem tem a posse ou propriedade de bens.
A mudança no critério de deficiência também saiu do parecer, mas o relator inseriu outros dois artigos que condicionam o benefício à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave.
O relator ainda excluiu a mudança no modelo de reajuste anual dos repasses da União ao FCDF. Hoje, a verba é corrigida pela variação das receitas federais. A correção passaria a ser pela inflação, o que representaria um repasse menor ao longo dos anos.
Única proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados, o PLP (projeto de lei complementar) deu aval ao bloqueio de apenas parte das emendas parlamentares para cumprir os limites do arcabouço fiscal.
O tema, sensível para os congressistas, era alvo de um destaque para votação em separado. Isso significa que o bloqueio poderia ser inteiramente derrubado pelo plenário. Para evitar a derrota, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou de última hora uma emenda aglutinativa com a versão desidratada da trava —aprovada com amplo apoio do plenário.
Antes da concessão, o texto dizia que 15% das emendas poderiam ser alvo de bloqueio (em caso de alta nas demais despesas obrigatórias) ou contingenciamento (em caso de frustração nas receitas). Isso significaria, potencialmente, R$ 7,6 bilhões do total de R$ 50,5 bilhões em emendas previstas para 2025.
O dispositivo aprovado valerá apenas para as verbas não impositivas, que somarão R$ 11,5 bilhões (carimbadas como emendas de comissão). Isso significa que a trava será de, no máximo, R$ 1,7 bilhão.
A desidratação não se limitou à questão das emendas. O texto permite desvincular recursos de cinco fundos públicos para abater dívidas do governo —a versão original continha uma flexibilização mais ampla, que abarcava oito fundos.
O relator do projeto tirou três deles: Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante e Fundo Nacional da Aviação Civil. Juntos, eles tinham um saldo de R$ 20,4 bilhões no fim de 2023, o que representa metade dos R$ 39,3 bilhões reunidos nos oito fundos no período.
Único texto já aprovado pela Câmara, o PLP está na pauta desta quinta no plenário do Senado.
Veja a desidratação até agora no pacote de Haddad
- Emendas parlamentares: Câmara deu aval para bloqueio de apenas parte delas para cumprir os limites do arcabouço fiscal, não todas, como propôs o governo.
- BPC: relator derrubou as regras que restringiam o acúmulo de benefícios, ampliavam o conceito de família para o cálculo da renda e dificultavam a concessão do benefício. A mudança no critério de deficiência também saiu do parecer, mas o relator inseriu outros dois artigos que condicionam o benefício à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave
- FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal): Foi retirada a medida que permitiria à União reduzir os repasses futuros ao fundo, o que permitiria economia de R$ 2,3 bilhões dos R$ 71,9 bilhões esperados em dois anos com o pacote como um todo.
- Supersalários: o texto original do governo previa a regulamentação do tema por lei complementar, mas o relator alterou para lei ordinária —que requer quórum menor. O instrumento também pode ser contornado por resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
- Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica): O governo havia proposto uma fatia de 20% de complementação da União ao fundo, que renderia uma economia de R$ 10,3 bilhões até 2026. O relator reduziu o percentual para 10% e cita apenas o ano de 2025.
- Orçamento: relator excluiu revogação da obrigação do governo em executar os programas previstos no Orçamento, eliminando o poder de a equipe econômica fazer contingenciamentos preventivos para cumprir o centro da meta fiscal.
- Fundos públicos: Câmara permitiu desvincular recursos de cinco fundos públicos para abater dívidas do governo —a versão original continha oito fundos.
Fonte: Folha de S. Paulo
